Artigo de Leonor Brito na International Law Office
Leonor Brito, associada coordenadora na área de Imobiliário & Ambiente da VdA, é autora de mais um artigo na International Law Office, desta feita dedicado ao tema licença comercial.
Um artigo que resulta da aprovação do novo sistema de certificação de desempenho energético de edifícios pelo Decreto-Lei 118/2013. Leonor Brito escreve que o decreto-lei "estabelece uma distinção clara entre os regimes aplicados aos edifícios residenciais e não residenciais [...], com o objetivo de simplificar e esclarecer uma questão de complexidade técnica significativa".
