Assunção Cristas e Catarina Pinto Correia, Sócias Co-Responsáveis da Área de Ambiente & Clima, foram citadas num artigo do ECO dedicado aos quatro anos da Lei de Bases do Clima e aos impactos que a sua falta de execução continua a ter no investimento sustentável em Portugal.
No artigo, as advogadas identificam como prioridade central a necessidade de tornar a lei mais conhecida e efetivamente compreendida pelos vários setores da sociedade, defendendo que se trata de “um diploma que permanece largamente desconhecido”.
Nesse sentido, sublinham a importância de divulgar, junto do público e do tecido empresarial, os principais conteúdos da Lei de Bases do Clima, destacando em particular “o direito ao equilíbrio climático e os direitos processuais associados”. Chamam ainda a atenção para a necessidade de avançar com legislação complementar indispensável à concretização do regime, referindo expressamente a publicação e transposição de diplomas europeus relevantes, “nomeadamente a Diretiva do Relato de Sustentabilidade (CSRD)”, como passo essencial para garantir coerência, previsibilidade e eficácia na aplicação da política climática.
Ouça o episódio do podcast da VdA aqui aquando do lançamento da lei, em 2023 (Portugal aprovou, em março de 2025, uma moratória (proibição) à mineração em mar profundo no seu espaço marítimo nacional até 1 de janeiro de 2050).
