O artigo "Há ética na intrusão?", de Joana Bernardo, publicado no ECO, analisa a proposta de alteração da Lei do Cibercrime no âmbito da transposição da Diretiva NIS 2 para o ordenamento jurídico português. A mudança prevê a legalização de atos que, até agora, eram considerados crimes de acesso indevido e interceção ilegítima em sistemas informáticos.

A advogada da VdA explica que a nova legislação permite a intrusão em sistemas informáticos sem punição, desde que o hacker alegue ter como objetivo a identificação de vulnerabilidades e a sua divulgação responsável, sem intenção de obter vantagem económica, atue de forma proporcional e cumpra determinadas obrigações de comunicação.

A medida visa proteger os hackers éticos (white hat hackers), mas Joana Bernardo alerta para os riscos da sua aplicação, que pode aumentar a insegurança jurídica, incentivar intrusões não autorizadas e dificultar a responsabilização por danos.

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