André Gaspar Martins vem citado num artigo do Jornal de Negócios dedicado ao aumento dos limiares dos contratos públicos e às alterações ao regime de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, temas centrais na atual revisão do enquadramento da contratação pública em Portugal.

O sócio responsável pela área de Público da VdA sublinha que estas mudanças representam uma adaptação necessária ao contexto económico atual, destacando que “do que se trata é de adequar (ou atualizar) esses limiares à realidade económica atual do País” e defendendo que “esta flexibilização é bem-vinda, necessária e ajustada à atual realidade económica.”

Afasta ainda a ideia de que estas alterações conduzam, por si só, a um aumento da litigiosidade, referindo que “não creio que a já anunciada subida dos limiares (…) conduza, por si só, a um aumento da litigiosidade”, enquadrando a medida como um ajustamento equilibrado entre eficiência e controlo.

No que respeita à revisão do regime de visto prévio, o advogado considera tratar-se de “uma reforma necessária (e desde há muito)”, alinhada com as melhores práticas europeias, sublinhando que “vai ao encontro das melhores práticas europeias, não contra elas.”

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