Resolução n.º 23/2019

Samuel Fernandes de Almeida, sócio da área de Fiscal, escreve um artigo dedicado ao acordo de dupla tributação recentemente celebrado entre Portugal e Angola, para a revista FRONTLINE.

Em Portugal, o diploma Resolução n.º 23/2019 foi ratificado e publicado em Diário da República a 14 de fevereiro e tem um prazo de vigência inicial de oito anos. O advogado explica que, “Os acordos de dupla tributação são instrumentos essenciais na definição de políticas fiscais multilaterais, minimizando os efeitos da dupla tributação mediante regras de repartição do poder e soberania fiscal entre dois Estados”.

Leia o artigo completo aqui.