Frederico Calei (Estagiário) escreve um artigo para a Revista Angolana de Legislação e Jurisprudência sobre “A organização do sector petrolífero em Angola à luz da Lei n.º 5/19, de 18 de abril – Lei que altera a Lei das Atividades Petrolíferas”.
"Proceder à reorganização do sector petrolífero com a implementação de um novo modelo de sistematização e coordenação entre as instituições que regulam as atividades petrolíferas (para assim se terminar com o conflito de interesses, aumentar a transparência e as condições propícias para a atração de investimento privado estrangeiro) é fundamental para o desenvolvimento do País. Neste contexto, entra em vigor a Lei n.º 5/19, de 18 de Abril – Lei que altera a Lei das Atividades Petrolíferas, que introduz um novo modelo de organização na regulação das atividades petrolíferas, com a implementação da Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANPG), consagrada como Concessionária Nacional e detentora dos direitos mineiros em Angola."
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