Manuel Protásio, sócio, e Catarina Coimbra, associada, contribuem para a 6ª edição do guia internacional ICLG: Mining Law 2019, recentemente publicado pela editora Global Legal Club, que se dedica à analise do setor por várias jurisdições quanto à legislação vigente.

Os advogados assinam o capítulo sobre a jurisdição portuguesa, onde explicam e desenvolvem a legislação do sector mineiro em vigor, iniciando o capítulo com uma abordagem quanto a autoridades competentes no sector e um enquadramento legal.

“The Portuguese legal system is integrated in the civil/continental law system, which means that the majority of the legal provisions are comprised and enacted by statutes, written law being its primary source.”