A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (“ARSEG”) e a Inspeção-Geral do Trabalho (“IGT”) assinaram, no passado dia 14 de agosto, um protocolo de cooperação institucional com o objetivo de reforçar a proteção dos trabalhadores e assegurar o cumprimento da legislação relativa a acidentes de trabalho e doenças profissionais (o “Protocolo”).

Através do presente Protocolo, as partes acordam em estabelecer formas de colaboração que permitam: estabelecer premissas que garantam o aumento da fiscalização no sentido de salvaguardar o direito dos trabalhadores e seus beneficiários ao seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais; realizar atividades conjuntas para sensibilização das empresas tendo em vista a contratação daquele seguro; ministrar formação aos técnicos da IGT sobre as matérias do seguro; e promover a digitalização e a troca de informações necessárias para efetivar os direitos dos trabalhadores.

Nos termos do Protocolo, a IGT deverá intensificar a verificação da existência da apólice de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais em todas as empresas e emitir autos e notícia e recomendações de correção das irregularidades contra empresas sem aquele seguro. Já a ARSEG fica obrigada a prestar informações relativas a instituições que não possuam aquela apólice de seguro para que sejam alvo de ações inspetivas.

As empresas devem certificar-se de que observam esta obrigação legal, garantindo assim a proteção dos trabalhadores e evitando situações de incumprimento em inspeções, que se espera venham a intensificar-se.