Marco Caldeira, Of Counsel, e Gonçalo Mesquita Ferreira, Associado, assinam um artigo publicado na Revista de Direito Administrativo dedicado à análise do novo Estatuto do Gestor Público em Cabo Verde, um diploma que introduz alterações relevantes no regime jurídico aplicável à gestão das empresas públicas no país.

O novo Estatuto do Gestor Público em Cabo Verde (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de outubro), substitui o regime anterior de 2010 com o objetivo de profissionalizar a gestão das empresas públicas, reforçar a transparência e alinhar a administração pública empresarial com princípios de sustentabilidade e boa governança.

Entre outros aspetos, este diploma vem prever um regime de impedimentos pós-cessação de funções (três anos), a proibição absoluta de utilização de cartões de crédito da empresa pelos gestores, e o alargamento das causas de dissolução dos órgãos de gestão.