André Gaspar Martins destaca a relevância das propostas apresentadas no debate sobre as alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP) e ao Código do Procedimento Administrativo (CPA). As suas intervenções, citadas recentemente na imprensa, sublinham a importância de medidas operacionais capazes de gerar ganhos imediatos de eficiência sem exigir reformas estruturais complexas.

Em matéria de contratação pública, André Gaspar Martins defende uma definição rigorosa das exigências feitas aos concorrentes, reforçando a necessidade de eliminar pedidos redundantes que apenas acrescentam complexidade aos procedimentos. “O CCP deve fixar com clareza o que pode ser pedido: apenas elementos relevantes para a avaliação e adjudicação. Tudo o resto só serve para complicar procedimentalmente”, afirma, chamando a atenção para a frequência com que se solicitam documentos ou descrições metodológicas sem impacto na decisão.

O advogado destaca também o potencial dos sistemas de aquisição dinâmicos, instrumentos já previstos na legislação mas ainda subaproveitados. “Temos instrumentos que já existem e que podem acelerar significativamente compras de bens correntes e empreitadas simples. Falta apenas clarificação normativa para que funcionem de forma eficaz”, sublinha, considerando que esta medida permitiria uma redução imediata de prazos e maior previsibilidade nos processos.

No âmbito do CPA, André Gaspar Martins identifica três áreas prioritárias: limitar os regimes especiais que prolongam prazos além dos sessenta dias úteis definidos no diploma, reforçar as consequências do incumprimento desses prazos através do alargamento do deferimento tácito e tornar obrigatória a desmaterialização integral dos procedimentos. “A desmaterialização integral dos procedimentos deve deixar de ser apenas preferencial e passar a ser obrigatória, acompanhada de um quadro claro para o uso de inteligência artificial no processamento administrativo”, afirma.

As propostas convergem na promoção de um sistema mais simples, rápido e previsível, criando condições concretas para melhorar o investimento público, acelerar o licenciamento e reforçar a eficiência da execução de políticas públicas.

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