Miguel Marques dos Santos, Sócio Responsável pela área de Imobiliário & Urbanismo, assina o artigo “Medidas do Governo para a Habitação: finalmente a concretização”, dedicado às mais recentes iniciativas legislativas do Governo em matéria de habitação.
No artigo, o autor analisa as duas propostas de lei de autorização legislativa apresentadas no Parlamento a 2 de dezembro de 2025, que visam, por um lado, “autorizar o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento da oferta de habitação” e, por outro, rever o regime aplicável ao licenciamento urbanístico, incluindo alterações ao regime jurídico da urbanização e da edificação e ao regime jurídico da reabilitação urbana. Miguel Marques dos Santos sublinha que estas propostas representam um passo relevante na concretização do programa Construir Portugal, frequentemente criticado pela falta de medidas operacionais.
Entre os principais pontos em destaque estão as alterações fiscais em matéria de IVA, IRS e IRC, incluindo a proposta de aplicação de taxa reduzida de IVA em empreitadas de construção e reabilitação habitacional, bem como incentivos associados ao arrendamento acessível. No plano urbanístico, o artigo aborda um novo enquadramento procedimental centrado na celeridade, responsabilização e digitalização do licenciamento, com implicações significativas para promotores, investidores e municípios.
Apesar do carácter ambicioso do pacote e dos desafios inerentes à sua discussão parlamentar e implementação prática, o autor considera que estas medidas constituem um sinal claro do caminho que o Governo pretende seguir para aumentar a oferta, colocando a habitação no centro do debate político e regulatório.
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