A aplicação da lei no tempo
Marco Caldeira, associado sénior da área de Público, escreve um artigo para a revista eletrónica de Direito Público, Epública, intitulado “Brevíssimos tópicos sobre a aplicação da lei no tempo – A propósito da revisão do CPTA e do “novo” regime do contencioso pré-contratual”.
No artigo, Marco Caldeira aborda algumas questões sobre se as ações intentadas após a revisão do CPTA já seguem o novo regime e como são aplicadas.
