Miguel Mendes Pereira à Antena 1

O novo regime jurídico da concorrência deverá ser aprovado hoje na Assembleia da República. Uma das novidades é a possibilidade de se efectuarem buscas domiciliárias pela Autoridade da Concorrência e este é um dos aspectos mais polémicos da nova legislação. Ouvido pela Antena 1, o especialista em direito da concorrência Miguel Mendes Pereira, of counsel da área de Concorrência da Vieira de Almeida & Associados (VdA) afirma que tem dúvidas se a medida é constitucional.

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