Rita Pereira de Abreu, Associada Sénior, assina um artigo na Advocatus dedicado ao impacto das recentes decisões europeias e da arbitragem tributária na tributação do financiamento das empresas portuguesas, sublinhando o potencial destas orientações para reduzir o custo de capital e reforçar a competitividade do tecido empresarial nacional.

Neste artigo, a advogada da VdA analisa o papel do imposto do selo como fator dissuasor da captação de financiamento externo, quer pela sua incidência sobre a concessão de crédito, garantias e comissões, quer pela incerteza jurídica associada à sua aplicação, com reflexos negativos no acesso aos mercados de dívida internacionais. 

O artigo destaca a crescente relevância de instrumentos alternativos ao financiamento bancário tradicional, como as emissões de obrigações e papel comercial, enquadradas pela Diretiva Europeia da Reunião de Capitais, cujo objetivo é eliminar obstáculos fiscais à mobilização de capital. São analisadas decisões recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia e da arbitragem tributária em Portugal que afastam a tributação de comissões e, em determinados casos, de garantias associadas a operações de emissão de valores mobiliários, evidenciando, contudo, que o tema permanece juridicamente controvertido. Defendendo uma leitura funcional do Direito da União, o artigo sublinha que a mobilização de capital é indissociável de mecanismos eficazes de mitigação de risco e aponta para a importância de uma clarificação definitiva do regime aplicável, com impacto estrutural no custo de financiamento das empresas portuguesas e benefícios claros para empresas e investidores.

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