Frederico Gonçalves Pereira e Joana Neves assinam o capítulo dedicado a Portugal na obra Collective Litigation in Europe: Law and Practice, uma publicação de referência internacional que analisa o regime jurídico das ações coletivas em todo o continente.

O capítulo descreve como o direito de ação popular tem raízes profundas na tradição jurídica portuguesa, desde as Ordenações e Constituições liberais até à consagração constitucional contemporânea. Os advogados analisam o artigo 52.º da Constituição, que consagra o direito fundamental de ação popular, e a Lei n.º 83/95, de 31 de agosto (Lei da Ação Popular), que regula o exercício das ações coletivas em Portugal, identificando as áreas de aplicação, como a proteção do ambiente, da saúde pública, dos direitos dos consumidores e do património cultural.

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