José Miguel Oliveira, Caio de Mello Ferreira e João Saiago Canjeque assinam o capítulo dedicado a Angola no Chambers Global Practice Guide: Shipping 2025, publicado pela Chambers and Partners.
O guia analisa a legislação e a regulamentação do transporte marítimo em várias jurisdições, abordando temas como o regime de inspeções pelo Estado do porto, acidentes marítimos, reclamações relativas a carga e passageiros, penhora de navios, benefícios fiscais para proprietários, implicações da regulamentação ambiental, sanções comerciais e resolução de conflitos internacionais.
No caso de Angola, o capítulo destaca que, desde 2024, a legislação marítima registou desenvolvimentos significativos, com medidas orientadas para a modernização e o reforço do setor. Entre as principais novidades, incluem-se a implementação de padrões ambientais mais exigentes, o reforço da segurança marítima, a simplificação de procedimentos aduaneiros e portuários, a criação de incentivos ao investimento estrangeiro e o investimento em formação profissional e desenvolvimento de competências.
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