Teresa Teixeira Mota, Associada Coordenadora da Área de Fiscal da VdA, redigiu, em coautoria com André Vilaça Ferreira, o artigo “Unlocking double tax treaty benefits: Portugal’s ruling on foreign partnerships”, publicado na International Tax Review.
Neste artigo, os advogados explicam uma recente informação vinculativa da Autoridade Tributária portuguesa, que analisou a aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação (“CDT”) Portugal-Alemanha a pagamentos de rendimentos de prestações de serviços, juros e royalties efetuados por empresas portuguesas a partnerships (sociedades de pessoas) de alemãs que são fiscalmente transparentes e não são residentes para efeitos fiscais na Alemanha, ainda que aí tenham direção efetiva. Estas partnerships, embora transparentes para efeitos fiscais na Alemanha, são tratadas como opacas pela lei portuguesa, gerando um desfasamento na aplicação das CDTs.
Na informação vinculativa emitida em abril de 2025, a Autoridade Tributária concluiu que sócios de partnerships com direção efetiva na Alemanha e que aí sejam tributados pelos rendimentos que lhes são imputados através da partnership, são considerados residentes na Alemanha para efeitos de aplicação da CDT Portugal-Alemanha, desde que cumpram os requisitos formais do Código do IRC (apresentação de formulário modelo 21-RFI e certificado de residência fiscal emitido pelas autoridades fiscais alemãs).
Esta informação vinculativa facilita o acesso aos benefícios da CDT para sócios de partnerships transparentes com direção efetiva na Alemanha que sejam residentes fiscais noutro país.
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