Joaquim Pedro Lampreia, Sócio da Área Fiscal, é citado pelo Jornal de Negócios numa notícia sobre as alterações ao Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) propostas pelo Governo, no âmbito da revisão do Código Fiscal do Investimento.

O Sócio da VdA explica que a proposta de lei introduz novas limitações à acumulação de apoios públicos, passando a impedir que empresas com projetos de I&D financiados por fundos SIFIDE possam, em simultâneo, beneficiar de outros incentivos nacionais ou europeus para as mesmas despesas, uma matéria que até agora não estava regulada e que vem reforçar a segurança jurídica do regime.

Joaquim Pedro Lampreia acrescenta que, com esta alteração, os fundos SIFIDE podem agora financiar sociedades que concluíram projetos de I&D, mas que nunca tinham recebido dinheiro destes fundos, alargando o âmbito de aplicação dos investimentos.

A proposta prevê ainda a simplificação de procedimentos, nomeadamente a eliminação do reconhecimento prévio de idoneidade pela Agência Nacional de Inovação (ANI), medida que, segundo o Sócio da VdA, remove um estrangulamento que frequentemente atrasava a execução de projetos.

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