Manuel Cavaleiro Brandão, Sócio da Área de Prática de Laboral, assina no ECO o artigo “A comissão de serviço no anteprojeto da reforma laboral: uma (má) surpresa”, no qual examina as alterações propostas ao regime da comissão de serviço no âmbito do anteprojeto de Lei da Reforma da Legislação Laboral.

O Sócio da VdA analisa a nova revisão do regime aplicável aos contratos de trabalho em comissão de serviço, sublinhando o impacto das alterações previstas nos artigos 161.º e 164.º do Código do Trabalho. Entre os principais pontos abordados destacam-se a restrição do âmbito de aplicação deste instituto, a limitação da margem de negociação dos parceiros sociais e a introdução de novas condições para o acesso a indemnização em caso de cessação.

O artigo contribui para o debate em torno da reforma laboral em curso, questionando o enquadramento e a coerência das soluções propostas à luz da evolução do regime da comissão de serviço e do seu papel na regulação das funções de direção e de quadros superiores.

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