O Regulamento IA (Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024) entrou em vigor em 1 de agosto de 2024, marcando o início do período de transição da sua aplicação. As disposições entrarão em vigor em diferentes intervalos, permitindo às partes interessadas tempo suficiente para o cumprimento das suas respetivas obrigações.
Este Regulamento histórico representa um momento crucial na definição do futuro da inteligência artificial (IA). É a primeira iniciativa regulamentar abrangente em matéria de IA, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento e a adoção de uma IA segura, defender os direitos fundamentais dos cidadãos da UE e estabelecer a UE como a referência mundial em matéria de regulamentação da IA.
O Regulamento IA compreende :
- 180 Considerandos
- 113 Artigos
- e 13 Anexos, abordando questões jurídicas complexas.
Para permitir uma compreensão mais clara e profunda do Regulamento IA, temos o prazer de partilhar uma versão user-friendly do Regulamento. Esta versão apresenta os considerandos, artigos e anexos relevantes de uma forma integrada, utilizando referências cruzadas ao longo do documento. Além disso, outras legislações europeias pertinentes são referenciadas, quando aplicável, no final de cada artigo para melhor ilustrar a interação entre o Regulamento IA e o quadro jurídico existente. O índice incluído no final do documento oferece uma visão geral deste exercício.
Esperamos que esta versão user-friendly do Regulamento IA sirva como um guia valioso para navegar pelos complexos desafios jurídicos, éticos e técnicos da IA e estaremos sempre à disposição para responder às vossas questões relacionadas com a IA.