O Regulamento Infraestruturas Gigabit (Regulamento (UE) 2024/1309 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024) será aplicável a partir de 12 de novembro de 2025.
Para permitir uma compreensão mais clara e profunda do Regulamento Infraestruturas Gigabit, temos o prazer de partilhar uma versão user-friendly do Regulamento. Esta versão, que tem como objetivo apoiar na leitura, análise e interpretação do mesmo, apresenta os considerandos e artigos relevantes de uma forma integrada, utilizando referências cruzadas ao longo do documento.
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