André Gaspar Martins, Sócio Responsável pela Área de Público, é citado pelo Jornal Económico numa notícia que aborda as reformas que o Governo se prepara para implementar no Código dos Contratos Públicos (CCP) e no Código do Procedimento Administrativo (CPA), bem como a revisão do regime de visto prévio do Tribunal de Contas.

Uma década após as últimas alterações, esta revisão procura acelerar processos decisórios, reforçar a responsabilização dos gestores públicos e garantir maior eficácia no controlo da despesa, aproximando Portugal das práticas predominantes na União Europeia. Entre as mudanças em análise estão a simplificação procedimental, a revisão de limites, a introdução de automatismos e a criação de mecanismos mais eficientes de resolução de diferendos.

Ao Jornal Económico, André Gaspar Martins esclareceu que “o que pode fazer-se no imediato em prol de uma contratação pública mais ágil e célere é mudar comportamentos”. Sublinha ainda que existe em Portugal “uma tendência para mexer sistematicamente em regimes legais estruturantes e para acreditar que isso resolve, por si só, os problemas”, concluindo que “muitas vezes não é assim”.

• Leia a notícia completa aqui.