Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos integra apenas 11 membros

Paulo Pinheiro, sócio responsável pela área de Direito Público da VdA e André Proença, associado coordenador da mesma área de prática foram designados na semana passada, pelo Governo, membros efetivo e suplente, respetivamente, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), com um mandato de 2 anos, que poderá vir a ser renovado.

A CADA é uma comissão pública independente, composta por apenas 11 membros, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.