Francisco Cabral Matos faz uma analise ao Orçamento do Estado para 2026, sublinhando que o documento segue uma linha de continuidade relativamente ao ano anterior, com “alterações fiscais cirúrgicas e de impacto financeiro reduzido”.

Destacou a revogação do Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB) como uma das poucas medidas com expressão relevante. Para o Sócio Responsável da área Fiscal da VdA, “a opção por um orçamento minimalista em matérias fiscais parece-nos uma opção prudente e ponderada”, recordando os problemas técnicos e práticos que marcaram anteriores reformas fiscais. Valorizou ainda a manutenção dos incentivos fiscais à valorização salarial, nomeadamente a isenção de IRS e de contribuições para a Segurança Social sobre prémios de produtividade e participações nos lucros, medidas que “dão corpo ao objetivo de melhoria das condições salariais e à partilha de resultados positivos entre acionistas e trabalhadores”.

Por outro lado, aponta fragilidades no documento, salientando a ausência de medidas para resolver “várias ilegalidades reconhecidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e pelos tribunais superiores nacionais”, o que, segundo refere, contribui para um “sistema fiscal sobejamente complexo e ainda caracterizado pela elevada carga fiscal, estimada em quase 34,7% do PIB”.

Adicionalmente, destaca a existência de um “orçamento fiscal paralelo”, com medidas fiscais autónomas que incluem a redução progressiva da taxa de IRC e a introdução do regime de grupos de IVA. Para 2026, Francisco Cabral Matos sublinha a importância de um debate público alargado sobre as reformas estruturais previstas — como o novo pacote de incentivos ao arrendamento, a revisão do processo tributário e a tributação dos centros electroprodutores — de forma a “assegurar soluções jurídicas adequadas, robustas e que possam perdurar no tempo.”

Este artigo está disponivel para consulta na edição impressa da Revista Advocatus de dia 11/11/2025