Vítor Loureiro e Silva e Duarte Canau são autores do artigo intitulado “Does Portugal’s waiver of VAT exemption regime conform to EU law?” (“O regime português de renúncia à isenção do IVA está em conformidade com o direito da UE?”), publicado pelo International Tax Review.

Este artigo analisa as principais características do regime de renúncia à isenção do IVA, em vigor em Portugal desde 2007, e a sua conformidade com a legislação e os princípios da União Europeia (UE).

Numa análise detalhada das implicações legais e fiscais do regime português, os advogados da VdA esclarecem que “é preciso que Portugal reveja a sua política fiscal relativamente a este regime e garanta o cumprimento da legislação e dos princípios fundamentais da UE”.

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