Joaquim Pedro Lampreia e Ricardo Seabra Moura em artigo na Iberian Lawyer

Os advogados da Vieira de Almeida & Associados (VdA) da Área de Fiscal, Joaquim Pedro Lampreia e Ricardo Seabra Moura assinam um artigo na Iberian Lawyer de 29 de Junho referente à sujeição a tributação autónoma de IRC sobre as despesas com prémios pagos a gestores, administradores ou gerentes no âmbito da Lei do Orçamento de Estado (OE) de 2010, que apenas entrou em vigor a 29 de Abril de 2010. A entrada tardia em vigor do OE suscita dúvidas no que se refere à aplicabilidade do imposto sobre prémios pagos entre o dia 1 de Janeiro de 2010 e o dia 28 de Abril desse mesmo ano face (i) ao princípio da proibição da retroactividade das leis fiscais nos termos da Constituição da República Portuguesa e (ii) à recente jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o tema.