Joaquim Pedro Lampreia ao Jornal de Negócios

"Na segunda vez que foi chamado a pronunciar-se, o Tribunal Constitucional considerou que, afinal, a lei não pode obrigar as empresas a pagar tributação autónoma em sede de IRC a uma taxa agravada que não estava em vigor no momento em que a despesa foi realizada", escreve o Jornal de Negócios na sua edição de 2 de julho, em que consulta a opinião de Joaquim Pedro Lampreia, associado coordenador da área de prática Fiscal.