Inês Antas de Barros, Sócia da área de Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia, foi citada num artigo da IT Security que analisa os principais desafios jurídicos e operacionais associados à aplicação do Data Act, abordando o impacto do novo enquadramento europeu num contexto regulatório ainda em ajustamento.

Com aplicação prática a partir de setembro de 2025, o Data Act estabelece regras harmonizadas para o acesso, a partilha e a utilização de dados na União Europeia. Em paralelo, a sua integração no pacote legislativo Digital Omnibus, promovido pela Comissão Europeia, visa simplificar e consolidar o quadro regulatório aplicável, reduzindo sobreposições normativas e reforçando a segurança jurídica.

Para Inês Antas de Barros, o Data Act representa “um passo decisivo na construção de uma verdadeira economia europeia dos dados”, ao procurar desbloquear o seu valor económico e promover um acesso mais amplo e equitativo por parte de empresas, cidadãos e entidades públicas.

A Sócia da VdA sublinha ainda que o regulamento reforça os direitos de acesso e reutilização dos dados gerados por produtos e serviços conectados, promove a interoperabilidade e contribui para mitigar situações de dependência tecnológica. Apesar do seu potencial, identifica desafios relevantes na clarificação do conceito de “dados gerados” — particularmente em ambientes de IoT — e na conciliação do direito de acesso com a proteção de dados pessoais, segredos comerciais e requisitos de cibersegurança.

Na sua perspetiva, o sucesso do Data Act dependerá da forma como se integra no quadro regulatório europeu em evolução, garantindo segurança jurídica e condições que apoiem a inovação.

• Esta notícia foi divulgada na edição de fevereiro da revista IT Security.