Maria de Lurdes Gonçalves (Associada Coordenadora) e Tiago Sérgio Cabral (Associado) escrevem um artigo publicado no ECO intitulado “Cumprimento das regras de proteção de dados no jogo ilícito: será possível?”, escrito no âmbito da crescente afirmação da indústria do jogo online e a recolha de dados pessoais.
“A proteção de dados pessoais não é uma questão menor, é antes um direito fundamental, consagrado tanto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como na Constituição da República Portuguesa. Como tal, as entidades exploradoras de apostas desportivas à cota online (ou casas de apostas online) quando recolhem dados dos seus utilizadores, devem assegurar que cumprem a lei.”
Leia aqui o artigo.