Iolanda Duarte Morais contribui com um artigo para o European Taxation Journal, publicado pelo IBFD (International Bureau of Fiscal Documentation), intitulado “Is the Portuguese DEBRA an Example to Follow?”.

Neste artigo, a advogada da VdA examina o regime do incentivo à capitalização das empresas, introduzido no Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo Orçamento do Estado para 2023 e alterado pelas leis do orçamento seguintes.

O regime analisado traduz-se numa antecipação da transposição da proposta de Diretiva DEBRA (Debt-Equity Bias Reduction Allowance), que visa atenuar os impactos que o regime fiscal tem no debt-equity bias, isto é, no recurso a financiamento através de capitais alheios em detrimento de capitais próprios. As sucessivas alterações ao regime têm procurado espelhar algumas das críticas feitas à proposta de Diretiva, sendo a análise dos seus impactos importante tanto para a Comissão Europeia, que poderá alterar a proposta de Diretiva em conformidade antes da sua entrada em vigor, como para os restantes países, que poderão considerar vantajosa a introdução de um regime similar ao português em antecipação à transposição da proposta de Diretiva.

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