A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), o qual assenta nomeadamente nos seguintes eixos:
(i) Temas de cariz social e apoios ao rendimento das pessoas, sobretudo aquelas que foram mais afetadas pelas consequências económicas da pandemia;
(ii) Manutenção do emprego e a retoma progressiva da atividade económica;
(iii) Apoio às empresas.
Nesta sequência, o Governo aprovou, entre outros, o Decreto-Lei nº27-B/2020, de 19 de junho, a Portaria nº170-A/2020, de 13 de julho, e o Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que regulam diversas das medidas de índole laboral e económica destinadas a incentivar o regresso progressivo da atividade, designadamente:
- A prorrogação do lay-off simplificado;
- A concessão do complemento de estabilização;
- O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial; e
- O apoio extraordinário à retoma progressiva.
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