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Assunção da Dívida Alheia: Capacidade de Gozo das Sociedades Anónimas, Qualificação de Negócio Jurídico

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Código Procedimento Administrativo comentado

Droit Public
 Mário Esteves de Oliveira
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Os Direitos Especiais nas Sociedades Anónimas: As Acções Privilegiadas

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 Paulo Olavo Cunha
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 Paulo Olavo Cunha
1987
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Direito Administrativo I

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 Mário Esteves de Oliveira
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Reflexões sobre o conceito de acto administrativo

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 Mário Esteves de Oliveira
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