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Books

Assunção da Dívida Alheia: Capacidade de Gozo das Sociedades Anónimas, Qualificação de Negócio Jurídico

Governance
 Paulo Olavo Cunha (co-author)
1997
Books

Código Procedimento Administrativo comentado

Public Law
 Mário Esteves de Oliveira
1993
Books

Os Direitos Especiais nas Sociedades Anónimas: As Acções Privilegiadas

Governance
 Paulo Olavo Cunha
1993
Books

Cartões de Crédito

Litigation & Arbitration
 Frederico Gonçalves Pereira
July 1992
Books

Venda de Bens Alheios

Governance
 Paulo Olavo Cunha
1987
Books

Direito Administrativo I

Public Law
 Mário Esteves de Oliveira
1984
Books

Reflexões sobre o conceito de acto administrativo

Public Law
 Mário Esteves de Oliveira
1981
Newsletters and Flashes

Flash VdA - New tonnage tax and seafarer schemes

April 2018
Articles Information, Communication & Technology

“Pay or consent” for ad-free services - anticipating the EDPB decision

Inês Antas de Barros, Martim Farinha

2024
Books

The Government Procurement Review | Portugal

Public Law
 Paulo Pinheiro, Rodrigo Esteves de Oliveira, Catarina Pinto Correia, Ana Marta Castro
2016
Articles Tax

Transfer pricing in Portugal: overview

Tiago Marreiros Moreira, Frederico Antas, Manuel Simões de Carvalho

2017
Articles Oil&Gas

Droits nationaux - République démocratique du Congo : réforme du droit des hydrocarbures

Olivier Bustin

2017

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