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Acórdão Acoset: as alternativas procedimentais na constituição de uma PPPI vistas à luz do direito comunitário

Public Law
 Rodrigo Esteves de Oliveira
2012
Newsletters and Flashes Public Law

Flash VdAtlas - Mozambique: The New State Owned Companies Law

April 10, 2012
Articles Public Law

Prudência e confiança

Paulo Pinheiro

February 2012
Books

Privatizações e Reprivatizações | Comentário à Lei-Quadro das Privatizações

Public Law
 Mário Esteves de Oliveira (Coordinator), José Pedro Fazenda Martins, Manuel Protásio, Nuno Ruiz, Paulo Olavo Cunha, Paulo Pinheiro, Pedro Cassiano Santos, Rodrigo Esteves de Oliveira
2011
Books

Os Poderes do Contraente Público no Código dos Contratos Públicos

Public Law
 Pedro Matias Pereira
2011
Books

Empresas em Relação de Grupo e contratação pública

Public Law
 Rodrigo Esteves de Oliveira
Books

As Concessões Municipais de Distribuição de Electricidade

Public Law
 Rodrigo Esteves de Oliveira
2011
Books

Concursos e Outros Procedimentos de Contratação Pública

Public Law
 Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de Oliveira
2011
Books

A Publicidade, o notariado e o registo público de direitos privados

Public Law
 Mário Esteves de Oliveira
2011
Books

Agrupamento de entidades Adjudicantes em procedimentos de contratação pública

Public Law
 Mário Esteves de Oliveira
2010
Books

O contencioso urgente da contratação pública

Public Law
 Rodrigo Esteves de Oliveira
2009
Books

Legislação de Direito Fiscal

Public Law
 Rodrigo Esteves de Oliveira (co-author)
2009

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