Insights & Media - Publications - Vieira de Almeida, Law Firm, Lisbon

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The 2020 Horizon on the Energy sector

Catarina Pinto Correia

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"To Caesar what is Caesar's"

Marco Caldeira

Jurisprudência anotada: De volta às reclamações para a conferência: (um)a decisão constitucionalmente adequada

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Marco Caldeira

The figure of the "Administrative Cancellation" in the new Code of Administrative Procedure 2015 [A figura da "Anulação Administrativa" no novo Código do Procedimento Administrativo de 2015]

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Marco Caldeira

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Uma luz ao fundo do 'túnel' das reclamações para a conferência

Marco Caldeira

Atos políticos, direitos fundamentais e constituição [Political acts, fundamental rights and constitution]

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Marco Caldeira

Instituições de Ensino Superior e Sistema Nacional de Compras Públicas

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Marco Caldeira

Da imparcialidade dos júris na contratação pública: o caso recente das incompatibilidades no sector da saúde

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Marco Caldeira

"Um por todos…" ou "Juntos até que a morte os separe"? – Agrupamentos e litisconsórcio no contencioso pré-contratual

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Marco Caldeira

The New Framework Provided by the CPTA’S | Draft Revision Regarding The Pre-Contractual Interlocutory Injunctions

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Marco Caldeira

The Government Procurement Review - Portugal - 2nd edition

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Paulo Pinheiro, Rodrigo Esteves de Oliveira, Catarina Pinto Correia, Ana Marta Castro

Articles Public Law

As entidades adjudicantes dos setores especiais no Direito da Contratação Pública da União Europeia e no Código dos Contratos Públicos português

Catarina Pinto Correia

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