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EU Space Act & The EU vision for the European Space Economy

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Commission presents legislative proposal to revive the EU securitisation framework

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IVA na construção: desafios e perspetivas

Hugo Leonardo

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1st Quarter 2025 VAT Developments in Portugal

Articles Droit Public

A “vida conturbada” da revisão prévia do projecto de execução em Portugal – Do Código dos Contratos Públicos ao Decreto-Lei n.º 108/2024, de 18 de Dezembro

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O Direito à Reposição do Equilíbrio Financeiro em Angola

André Gaspar Martins and Eduardo Moita

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Social Bonds: Financing a Sustainable Future

Rita Pereira de Abreu, Teresa Resende Neiva

La semaine de quatre jours : tendance ou utopie ?

Article rédigé par Américo Oliveira Fragoso, Pedro Ferreira de Sousa et Inês Anjos

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Overview of Portugal’s new tax incentive for scientific investigation and innovation

João Riscado Rapoula, André Vilaça Ferreira

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EU Space Act & The EU vision for the European Space Economy

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IVA na construção: desafios e perspetivas

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O Direito à Reposição do Equilíbrio Financeiro em Angola

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