José Miguel Vitorino

Law degree from the University of Lisbon Faculty of Law.

Master’s degree in Law and Legal Science with a specialisation in Administrative Law at the University of Lisbon Faculty of Law.

Post-graduation in Administrative Sanctions at the University of Lisbon Faculty of Law (Institute of Legal and Political Sciences and Institute of Criminal Law and Criminal Sciences).

Advanced Postgraduate Diploma in Arbitration Law, University of Lisbon Law School (Private Law Research Centre).

Post-graduation in Public Procurement Law at the University of Lisbon Law School (Institute of Legal and Political Sciences, European Institute and Institute of Economic, Financial and Tax Law).

Post-graduation in Public Regulation and Competition at the Faculty of Law of the University of Coimbra (Centre for Studies in Public Law and Regulation).

Before joining the firm he worked at Abecasis, Moura Marques & Associados – Sociedade de Advogados, S.P. R.L. as an associate (2019-2021), and at Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados – Sociedade de Advogados, S.P. R.L. as a junior lawyer (2016-2018).

Author of various articles namely:

• «Contributo para a construção de um critério de arbitrabilidade na arbitragem de Direito Administrativo», in Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, n.º 10, Almedina, 2017;
•  «A conferência procedimental: Estudo do Regime e análise dos seus problemas», in O Direito, n.º IV, Almedina, 2017;
• «Dos Direitos Fundamentais da vida privada do trabalhador e da sua tendencial limitação nas organizações de tendência», in Revista Questões Laborais, n.º 49, Almedina, Jul.-Dez. 2016;
• «As participações dos municípios em associações de Direito Privado ao abrigo da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto», in Questões Actuais de Direito Local, n.º 11, AEDRL, 2016.

Admitted to the Portuguese Bar Association.

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