Marco Caldeira (Managing Associate) and Filipe de Vasconcelos Fernandes (Senior Consultant) contributes to the publication “ Revista de Direito Administrativo”, published by AAFDL, which aims to honor the path of the Portuguese Court of Auditors and help public decision-makers to better understand its work and increase legal certainty arising from the dissemination of its main jurisprudential coordinates.
Marco Caldeira writes the article: "A jurisprudência do Tribunal de Contas sobre o fracionamento do objeto do contrato" and Filipe de Vasconcelos Fernandes : "O regime de fiscalização prévia na Lei de organização e Processo do Tribunal de Contas (LoPTC) - considerações sobre o seu âmbito objetivo".
- Click here for further information.