Procedimento Excecional de Atribuição de Capacidade (Zonas de Grande Procura) - Decreto-Lei n.º 120/2025, de 14 novembro

O Decreto-Lei reconfigura as fases do procedimento, compreendendo-as da seguinte forma:

• Manifestação de interesse, prestação de caução e apuramento da capacidade não utilizada;
• Avaliação da procura e do reforço de rede;
• Convergência da calendarização pretendida e da calendarização dos reforços de rede;
• Leilão para atribuição de capacidade;
• Emissão de título de capacidade.

O presente regime não se aplica ao acesso às redes pelos clientes em baixa tensão (BT) e, no que respeita aos restantes níveis de tensão, poderá ser também estabelecido um limite de potência abaixo dos abrangidos pelo Decreto-Lei, dependendo de Portaria do Governo, após parecer da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

As ZGP pressupõem a requisição, junto do operador da Rede Elétrica do Sistema Público (RESP), de novas instalações de consumo e prazos superiores aos resultantes dos planos de investimento da rede para essa zona.

Não sendo possível satisfazer os pedidos nos prazos procurados, o operador da RESP deve enviar um relatório à ERSE e ao Governo, indicando a situação, o plano de investimento e medidas de flexibilidade consideradas para aquela região.

A capacidade atribuída é, em regra, intransmissível, admitindo exceções (reestruturações societárias no mesmo grupo, sub‑rogação por transmissão de estabelecimento industrial ou comercial sem mudança de local e sucessão por morte), sujeitas a aprovação da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) em 20 dias.

Nesta fase inicial, os interessados manifestam interesse na atribuição de capacidade, apresentando os elementos indicados na consulta pública, incluindo, pelo menos:

• Uma calendarização do projeto a instalar, o plano de investimento e das necessidades efetivas da potência; e
• A prestação de caução, em função do valor da potência de ligação solicitada.

A não prestação de caução determina a exclusão do interessado do procedimento excecional.

A caução é definida por portaria (com parecer prévio da ERSE), não podendo ser inferior a € 13.500/MVA, sendo que o operador da RESP divulga, no anúncio da consulta pública, a fórmula de cálculo do montante da caução.

O Decreto-Lei fixa ainda fórmulas específicas e objetivas em caso de alteração de calendarização e de desistência parcial de capacidade atribuída.

A caução será deduzida aos proveitos a obter das tarifas, pelo operador da RESP, ou considerado na comparticipação do investimento que satisfaça a procura da capacidade em causa.

A caução é devolvida após a ligação à RESP, proporcionalmente e de acordo com o cumprimento da calendarização constante do título de capacidade. Não obstante, em caso de incumprimento definitivo da calendarização implica a perda:

• do direito à capacidade atribuída e não utilizada; e
• ao montante pago na prestação de caução.

Caso se verifique que é possível satisfazer a procura identificada, o operador da RESP atribui a capacidade indicada na manifestação de interesse, de acordo com a respetiva calendarização, emitindo um título de capacidade de ligação à RESP de instalação de consumo.

Contudo, no caso de se verificar que a procura supera a capacidade a disponibilizar no contexto dos investimentos de rede, tem início a fase de disponibilização e cedência de capacidade não utilizada, ´relevando, para o efeito, as seguintes alterações:

a)     Notificação pela DGEG: os titulares com capacidade não utilizada são notificados para

• Comprovar a necessidade de capacidade e respetiva calendarização do modo e quantidade de utilização;

• Disponibilizem voluntariamente a capacidade não utilizada, sendo que a não disponibilização poderá ter como consequência a cedência obrigatória.

b)     Em caso de cedência obrigatória, o modo e a quantidade de capacidade a ceder atende a um critério de proporcionalidade que é aprovado pela ERSE.

c)     A disponibilização da capacidade supra referida pode ser definitiva, temporária.

d)     A capacidade disponibilizada a título definitivo que não seja atribuída através deste procedimento fica disponível para nova atribuição.

e)     Quando a capacidade disponibilizada e cedida, em conjugação com a capacidade resultante de reforços de rede, for insuficiente para responder à procura manifestada, o procedimento segue para a fase de ‘Convergência da calendarização pretendida e da calendarização dos reforços de rede’ e, se necessário, a fase de ‘Leilão’.

Quando a procura manifestada pelos interessados é superior à soma:

a)     da capacidade resultante dos reforços de rede; e

b)     da disponibilização e cedência da capacidade não utilizada

o operador da RESP promove a auscultação dos interessados, tendo em vista a convergência da calendarização pretendida e a calendarização dos reforços de rede.

Este mecanismo visa acomodar a procura solicitada, ajustando as fases de consumo aos marcos de disponibilidade da rede, com o objetivo de atribuir a capacidade indicada nas manifestações de interesse, emitindo o título de capacidade (nos termos da calendarização acordada).

Quando não seja possível alcançar um acordo quanto à convergência das calendarizações, o procedimento segue para a fase de leilão: sendo a capacidade disponibilizada ou cedida incorporada neste último.

O operador da RESP elabora as peças procedimentais do leilão podendo recorrer a terceiros para apoio à respetiva elaboração. A capacidade atribuída em leilão consta de título de capacidade emitido pelo operador da RESP.

O encerramento do procedimento ocorre quando, por despacho do Governo, se verifiquem que foram cumpridas, de forma cumulativa, as seguintes condições:

a)     A capacidade apurada foi atribuída, validada, disponibilizada ou cedida;

b)     Seja apresentada, pelo operador da RESP, a compatibilização dos cronogramas das capacidades atribuídas com o cronograma aprovado dos reforços da RESP.

No despacho de encerramento constam, pelo menos, a capacidade atribuída e o respetivo cronograma.

Todas as manifestações de interesse que não tenham resultado na emissão de um título de capacidade de ligação caducam com o despacho de encerramento.

Os titulares de título de capacidade podem, após o encerramento, submeter à DGEG:

• A alteração da calendarização definida no título de capacidade de ligação à RESP de instalação de consumo;

• A desistência parcial da capacidade de ligação atribuída no âmbito do procedimento excecional.

A alteração de calendarização tem por objeto a prorrogação da calendarização relativa às necessidades efetivas de potência ou o reescalonamento das fases definidas no respetivo título. O pedido pode ser apresentado no prazo de 6 anos contado da data de encerramento do procedimento e não pode implicar uma prorrogação superior a 2 anos face à calendarização e às fases definidas no título de capacidade.

A DGEG decide sobre os pedidos previstos no prazo de 10 dias.

O deferimento implica execução da caução segundo as fórmulas legais aplicáveis no Decreto-Lei.

A capacidade objeto de prorrogação pode ficar temporariamente disponível para atribuição, nos termos do regime de disponibilização/cedência de capacidade.