João Velez de Lima e André Vilaça Ferreira são autores do artigo “Portugal: Proposed EU directive on TP harmonisation and coordination”, publicado no International Tax Review.
O artigo aborda a proposta de diretiva de preços de transferência, apresentada pela Comissão Europeia em setembro de 2023, que visa harmonizar a interpretação e a aplicação das regras de preços de transferência pelas administrações fiscais dos estados-membros da EU. Esta proposta tem por objetivo abordar as preocupações do plano de ação BEPS (Base erosian and profit shifting), da OCDE, em matéria de preços de transferência e estabelecer uma interpretação uniforme do princípio da plena concorrência.
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