Estudos em Homenagem a Rui Machete
Marco Caldeira, associado sénior da área de Público, é coautor de um artigo intitulado “Do novo regime da responsabilidade administrativa por violação de normas urbanísticas”, nos Estudos em Homenagem a Rui Machete.
O artigo desenvolve o tema da responsabilidade da Administração Pública previsto no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
