Conceição Gamito, Teresa Teixeira Mota, Nídia Rebelo e Nadine Gomes escrevem um artigo intitulado “Plastic Taxation in Portugal”, publicado no website da WTS Global, em matéria de contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio adquiridas em refeições prontas a consumir.
As advogadas escrevem sobre as alterações legislativas introduzidas nesta matéria, que excluem do âmbito de aplicação da contribuição, as embalagens de utilização única para bebidas e determinam a aplicação da contribuição às de alumínio, a partir de 1 de setembro de 2023.
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