Conceição Gamito e Nídia Rebelo escrevem um artigo para a revista “Highlights & Insights on European Taxation”, publicada pela conceituada Wolters Kluwer.
As advogadas analisam o recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no caso Generali Seguros (Processo C-42/22), visando contribuir para responder à questão: através deste acórdão, o TJUE põe termo ao longo debate sobre o regime do IVA aplicável na revenda de salvados pelas companhias de seguro?
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