Joaquim Pedro Lampreia e Carolina Telles Ferreira assinam um artigo publicado no International Tax Review, intitulado “Portugal’s late transposition of DAC7 and retroactive application of the law”.
O artigo aborda o atraso de Portugal na transposição da Diretiva da UE DAC7, que tem deixado os operadores de plataformas online sujeitos a penalidades sem culpa própria.
De acordo com os autores do artigo, esta diretiva visa combater a fraude e a evasão fiscal, obrigando os operadores de plataformas online a disponibilizarem informações sobre os vendedores que obtêm rendimentos através de atividades por eles facilitadas, a uma autoridade incluída na lista publicada pela Comissão Europeia no Jornal Oficial da UE.
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