Joana Reis Barata escreve um artigo para a Revista Portuguesa de Ciência Criminal, uma publicação quadrimestral promovida pelo IDPEE (Instituto de Direito Penal Económico Europeu) e pela GESTLEGAL.
A advogada escreve o artigo “O direito das contraordenações enquanto ‘terra de ninguém’”, no qual desenvolve o efeito do recurso judicial das decisões das autoridades administrativas através da análise de jurisprudência do Tribunal Constitucional.
Leia aqui o artigo.
