"Portugal: State Aid"

Miguel Mendes Pereira, sócio da área de Concorrência & UE, é autor de um capítulo para a publicação "The European Antitrust Review 2016", da Global Competition Review, sobre o auxílio estatal.

No artigo, Miguel Mendes Pereira exemplifica como o auxílio estatal tornou-se um tópico inevitável, após a crise financeira e económica que exigiu um Programa de Ajusto Financeiro, através de alguns casos de maior relevância, nomeadamente a recapitalização de alguns bancos portugueses, a resolução do Banco Espírito Santo, as decisões do Tribunal Geral referente ao Banco Privado Português e os estaleiros navais da Viana do Castelo.