"De volta às reclamações para a conferência: (um)a decisão constitucionalmente adequada"
Associado sénior da área de Público Marco Caldeira é coautor de uma jurisprudência anotada para "O Direito - Ano 147º - I - 2015". No artigo "De volta às reclamações para a conferência: (um)a decisão constitucionalmente adequada", Marco Caldeira comenta o recente Acórdão n.º 124/2015 da 3ª Secção do Tribunal Constitucional proferido no processo n.º 629/2014 que "vem (ou pode vir a) " revolucionar autenticamente a aplicação do regime legal do processo administrativo em matéria de reação contra as decisões jurisdicionais proferidas em primeira instância".
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