A figura da "Anulação Administrativa" no novo Código do Procedimento Administrativo de 2015

Marco Caldeira, associado da área de Público, escreve capítulo sobre a figura da "Anulação Administrativa" no "Comentários ao novo Código do Procedimento Administrativo", onde foca sete pontos nucleares: o conceito, o objeto, a iniciativa e competência, a forma e formalidades, os prazos e condicionalismos, efeitos e consequências.