Publicações

FILTRAR
Laboral

Angola - Reforma laboral em curso

abril de 2025
Público

Novo Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos em Timor-Leste

fevereiro de 2025
Ambiente & Clima

Flash VdA Legal Partners - Moçambique - Regulamento sobre o Processo de Auditoria Ambiental

agosto de 2024

Flash VdA Legal Partners - Moçambique - Regime Jurídico da Tramitação Electrónica de Processos Jurisdicionais

agosto de 2024
Oil&Gas

Flash VdA Legal Partners - Mozambique - Local Content Regulations

julho 2024

Flash VdA Legal Partners - Moçambique - Regulamento para o exercício da actividade do Agenciamento de Navios, Cargas e Serviços Complementares

Julho de 2024

Flash VdA Legal Partners - Moçambique - Regulamento de Qualidade do Serviço Postal

julho de 2024

Flash VdA Legal Partners - Moçambique - Regime Jurídico do Serviço Público de Abastecimento de Água e Saneamento

Julho de 2024
Bancário & Financeiro

Flash VdA Legal Partners - Moçambique - Normas e procedimentos de operações cambiais

abril de 2024

Flash VdA Legal Partners - Moçambique - Regulamento do Registo das Entidades Legais

abril de 2024
Laboral

Flash VdA Legal Partners - Moçambique - Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Agências Privadas de Emprego

abril de 2024
Energia & Recursos Naturais

Flash VdA Legal Partners - Moçambique - Estratégia de Transição Energética Justa (ETE)

Abril de 2024

Contactos Media

Contacto: media@vda.pt 

Comunicação Corporativa
Rua Dom Luis I, 28
1200-151 Lisboa
Portugal