Regime Excecional de Reposição do Equilíbrio Financeiro de Contratos de Execução Duradoura e de Limitação de Responsabilidade Extracontratual do Estado, no Âmbito da Pandemia COVID – 19

O Decreto-Lei nº 19-A/2020, de 30 de abril (“DL 19-A/2020”) veio estabelecer, no contexto da pandemia da doença COVID-19, (i) um regime excecional de reposição do equilíbrio financeiro dos contratos de execução duradoura em que o Estado ou outra entidade pública sejam parte — incluindo as parcerias público-privadas — e (ii) um regime excecional de limitação da responsabilidade extracontratual do Estado. Este diploma foi adaptado para a Região Autónoma da Madeira pelo artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2020/M. 

 

No âmbito da sua relação contratual com o Estado ou outra entidade pública, poderão os contraentes privados exercer o direito à reposição do equilíbrio financeiro ou reclamar uma compensação por quebras de utilização por impactos causados pela pandemia ou por medidas adotadas pelo Estado nesse contexto?

O DL 19-A/2020 veio determinar que, entre o dia 3 de abril (início do período de vigência da primeira renovação do estado de emergência) e o dia 2 de maio (termo da vigência do estado de emergência), as cláusulas contratuais e disposições normativas que preveem o direito à reposição do equilíbrio financeiro ou compensação por quebras de utilização ficaram suspensas, impedindo os contraentes privados de valer-se delas por factos ocorridos durante o referido período.

Em relação a factos ocorridos após o termo do estado de emergência, e caso os seus contratos prevejam expressamente o direito a compensação por quebra de utilização ou caso a ocorrência de uma pandemia constitua fundamento do direito à reposição do equilíbrio financeiro dos seus contratos, os contraentes privados poderão exercer esses direitos. No entanto, o DL 19-A/2020 veio determinar que a eventual compensação ou reposição só poderá ser realizada através de prorrogação do prazo de execução das prestações ou do prazo da vigência do contrato, visando eliminar o eventual direito (de base legal ou contratual) dos contraentes privados à revisão de preços ou a outras prestações, nomeadamente financeiras.

Em relação a factos ocorridos antes de 3 de abril (i.e., antes da primeira renovação do estado de emergência), não é estabelecida, no DL 19-A/2020, qualquer limitação ao exercício desses direitos pelos contraentes privados.

 

Nas parcerias público-privadas do setor rodoviário, face à quebra de tráfego provocada pela pandemia e pelas medidas de mitigação adotadas pelo Estado, poderão os parceiros públicos determinar a suspensão ou redução de obrigações dos parceiros privados?

O DL 19-A/2020 veio estabelecer o dever dos concedentes (e subconcedentes) determinarem, unilateralmente e com urgência:

(a) A redução ou suspensão temporária de obrigações das suas concessionárias/subconcessionárias, tendo em conta, em particular, níveis de tráfego atualizados e consistentes com a realidade e os serviços mínimos a garantir para a adequada salvaguarda da segurança rodoviária); e

(b) Nos contratos que prevejam um regime de remuneração por pagamentos do concedente/subconcedente, a consequente e proporcional redução dos montantes devidos às concessionárias/subconcessionárias.

Neste âmbito, poderão (i) ser suspensas ou reduzidas, nomeadamente, obrigações relacionadas com alargamentos, grandes reparações, assistência rodoviária e/ou cumprimento dos planos de controlo de qualidade e manuais de operação e manutenção, e (ii) ser reduzidos pagamentos por disponibilidade e serviço, na proporção do benefício financeiro associado àquela suspensão ou redução.

 

Fora do contexto de uma relação contratual, poderão os particulares reclamar uma compensação por danos resultantes de atos praticados pelo Estado ou outra entidade pública para efeitos de prevenção e do combate à pandemia COVID-19?

O DL 19-A/2020 veio excluir a responsabilidade extracontratual do Estado, na modalidade de indemnização pelo sacrifício, relativamente a danos resultantes de atos praticados pelo Estado ou outra entidade pública para efeitos de prevenção e do combate à pandemia COVID-19, desde que esses atos sejam regularmente praticados no exercício das competências conferidas pela legislação de saúde pública e de proteção civil ou no quadro do estado de emergência.

 

Em caso de litígio emergente da aplicação deste regime excecional que deva ser dirimido por tribunal arbitral, poderão as decisões arbitrais ser impugnadas?

O DL 19-A/2020 veio determinar que, mesmo no âmbito de contratos que atribuam a um tribunal arbitral o poder de emitir uma decisão definitiva e irrecorrível, poderá haver recurso para o Supremo Tribunal Administrativo sobre o mérito das pretensões.

 

Que outras medidas foram contempladas neste regime excecional?

Foram flexibilizados os procedimentos e formalidades previstos na Lei das Parcerias Público-Privadas quando sejam impostas modificações unilaterais pelo contraente público.

 

Até quando vigorará este regime excecional?

Os efeitos do Decreto nº 19-A/2020 cessarão no momento em que a Organização Mundial de Saúde (“OMS”) determine que a situação epidemiológica do vírus SARS-Cov-2 e da doença COVID-19 não configuram uma pandemia.

Ficaram, no entanto, ressalvados os efeitos que, pela sua natureza, se devam produzir ou se efetivem após essa determinação da OMS, como poderão ser os casos (i) do exercício, em data posterior, do direito a compensações com fundamento na pandemia, (ii) da suspensão ou redução de obrigações das concessionárias/subconcessionárias do setor rodoviário que se prolonguem além daquela data e (iii) da redução dos pagamentos decorrente dessa suspensão ou redução de obrigações que também deva subsistir no tempo.

 

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